ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL - ABIS

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL - ABIS

 

DA DENOMINAÇÃO E DA SEDE

 

ARTIGO 1º - A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL, aqui designada como ABIS, foi fundada em 01/08/2013 e possui sede na Rua Manuel Jacinto, nº 932, AP. 163, em São Paulo/SP, CEP 05624-001.

 

DA FINALIDADE

 

ARTIGO 2º - A ABIS é associação nacional de Integração Sensorial, de direito privado sem fins lucrativos e sem cunho político-partidário, tendo caráter organizacional, técnico-científico, filantrópico, assistencial, cultural, promocional, recreativo e educacional, voltada à defesa da Integração Sensorial e representação dos Terapeutas Ocupacionais, que dela fazem uso, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça ou crença religiosa.

 

ARTIGO 3º - A ABIS tem por finalidades:

I) a promoção de Integração Sensorial como campo de atuação do Terapeuta Ocupacional;

II) o zelo pela boa prática clínica, salvaguardando a formação e o processo de aquisição de experiência do profissional em Integração Sensorial, que inclui os padrões mínimos para aplicação no processo terapêutico-

 

ocupacional da teoria e da prática da integração sensorial;

III) a divulgação de Teoria e Prática de Integração Sensorial que apresente  evidências científicas;

III) o desenvolvimento de ações de formação e investigação em Integração Sensorial;

IV) promover, zelar, valorizar e dignificar o Terapeuta Ocupacional devidamente qualificado como profissional apto a utilizar a Terapia de Integração Sensorial;

V) a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

 

Parágrafo Primeiro – Entende-se por Terapeuta Ocupacional devidamente qualificado à realização da Terapia de Integração Sensorial, aquele com:

I) formação completa em cursos reconhecidos pela ABIS-ICEASI, pressupondo a presença dos seguintes conteúdos: Fundamentos Teóricos da ISA, Avaliação da Função de Integração Sensorial e Disfunção; Interpretação de Dados de Avaliação para informar o Raciocínio Clínico, Intervenção em ISA;

II) a observância das 4 áreas de conteúdo acima referidas podem ser distribuídas em diferentes fases do processo de aprendizagem;

III) no mínimo 120h (cento e vinte horas) de estudo sobre Teoria e Prática de Integração Sensorial de Ayres, com pelo menos 50% ministrado no local com os participantes para as áreas de avaliação e intervenção;

 

 

Parágrafo Segundo - A ABIS reconhece, enquanto espaço físico, equipamentos e documentação adequados ao método de Integração Sensorial de Ayres, somente aquele que atende as normas de medida de fidelidade em Integração Sensorial.

 

ARTIGO 4º - A ABIS poderá constituir número ilimitado de filiais.

 

ARTIGO 5º - A ABIS adotará boas práticas de gestão e aplicará todas as suas rendas na consecução dos fins institucionais.

 

DA DURAÇÃO

 

ARTIGO 6º - A ABIS funcionará por tempo indeterminado.

 

DOS ASSOCIADOS

 

ARTIGO 7º - Os associados Terapeutas Ocupacionais serão divididos nas seguintes categorias:

I) Sócios Fundadores - os que ajudaram na fundação da ABIS;

II) Sócios Beneméritos - os que contribuem com donativos e doações;

III) Sócios Contribuintes - as pessoas físicas ou jurídicas que contribuem, anualmente, com a quantia fixada pela Assembleia Geral;

IV) Sócios Efetivos - Terapeutas Ocupacionais ou estudantes de Terapia Ocupacional em curso de graduação;

V) Sócios Honoráveis – Terapeutas Ocupacionais ou pessoas jurídicas que, com direito a voz, mas sem direito a voto, foram indicados pela

 

Diretoria Executiva, Tesouraria ou Conselho Fiscal da ABIS e, posteriormente, eleitos em Assembleia Geral por decisão da maioria absoluta (metade mais um do total de associados).

 

ARTIGO 8º - O candidato a sócio deverá:

I) apresentar cédula de identidade e carteira profissional do CREFITO ou Certidão que comprove, anualmente, a condição de estudante de Terapia Ocupacional em curso de graduação;

II) concordar e submeter-se ao Estatuto da ABIS;

III) ter idoneidade moral e reputação ilibada;

IV) assumir o compromisso de honrar, pontualmente, o dever de pagamento das contribuições associativas da ABIS;

V) preferencialmente, ser filiado da Associação Brasileira de Terapeutas Ocupacionais – ABRATO.

 

DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

 

ARTIGO 9º - São direitos do associado em dia com o pagamento de suas contribuições associativas:

I) votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva, da Tesouraria ou do Conselho Fiscal;

II) usufruir os benefícios oferecidos pela ABIS;

III) recorrer à Assembleia Geral contra qualquer ato da Diretoria, da Tesouraria ou do Conselho Fiscal;

 

IV) representar contra associado e pedir-lhe aplicação de sanção disciplinar;

V) demitir-se do quadro associativo.

 

ARTIGO 10 - O associado deverá:

I) cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento Interno da ABIS;

II) observar os preceitos do Conselho Internacional de Educação em Integração Sensorial de Ayres - ICEASI;

III) respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral e da Diretoria Executiva da ABIS;

IV) zelar pelo bom nome da ABIS;

V) defender o patrimônio e os interesses da ABIS;

VI) observar dos bons costumes no convívio associativo;

VI) assumir conduta associativa compatível, evitando a prática de atos ilícitos ou imorais;

VII) participar e votar nas Assembleias Gerais (presenciais ou virtuais) da ABIS;

VIII) denunciar suspeitas de irregularidade ao Conselho Fiscal, Diretoria Executiva ou Assembleia Geral da ABIS;

IX) manter seus cadastros atualizados (endereço, telefone, e-mail etc.);

X) pagar em dia as contribuições associativas, ficando assegurada a isenção de pagamento das mensalidades/anuidades aos que compõem cargos da diretoria executiva ou da tesouraria, face ao exercício não remunerado desses cargos.

 

 

 

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

ARTIGO 11 – A Assembleia Geral, constituída pelos associados em pleno gozo dos seus direitos sociais, é o órgão máximo e soberano da ABIS.

 

ARTIGO 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente (uma vez por ano, na segunda quinzena de marco, para tomar conhecimento das ações da Diretoria Executiva) e, extraordinariamente, sempre que convocada.

 

ARTIGO 13 - A Assembleia Geral será constituída, em primeira convocação, com a maioria absoluta (metade mais um de todos os associados); e em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira, com qualquer número de presentes.

 

ARTIGO 14 - As deliberações da Assembleia Geral serão decididas por maioria simples de votos (metade mais um dos presentes), salvo nos casos em que o presente Estatuto dispuser em contrário.

 

ARTIGO 15 – À Assembleia Geral compete:

I) zelar e fiscalizar os associados, visando a consecução das finalidades da ABIS;

 

II) eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva, da Tesouraria e

do Conselho Fiscal;

III) deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas da ABIS;

IV) estabelecer o valor das mensalidades dos associados;

V) deliberar sobre compra e venda de imóveis da ABIS;

VI) aprovar o Regimento Interno da ABIS;

VII) alterar, no todo ou em parte, o Estatuto e o Regimento Interno da ABIS;

VIII) deliberar sobre a dissolução da ABIS;

IX) decidir recurso interposto contra as suas próprias decisões ou as da Diretoria Executiva;

X) decidir, em última instância, sobre casos omissos e sobre todo e qualquer assunto de interesse da ABIS.

 

Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral poderá ser convocada, a qualquer tempo, pelo Presidente da ABIS ou por 1/5 dos associados, devendo o Edital de Convocação ser fixado na sede da associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, nele devendo constar o local, o dia, o mês, o ano, os horários da primeira e da segunda chamadas, a ordem do dia e o nome completo de quem a convocou.

 

Parágrafo Segundo - Quando a Assembleia Geral for convocada pelos associados, o Presidente da ABIS deverá convocá-la, no prazo de 3 (três) dias, contados da data da entrega formal do requerimento. Caso o

 

Presidente não a convocar no referido prazo, aqueles que deliberaram por sua realização deverão fazer a convocação.

 

Parágrafo Terceiro – As deliberações envolvendo eleições a cargos associativos, o julgamento de atos da Diretoria e das representações contra associados serão tomadas de forma presencial e por escrutínio secreto, ressalvado motivo de força maior que exija, por motivos de preservação da saúde pública, a realização de Assembleia Geral não presencial (virtual/online).

 

DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO

 

ARTIGO 16 – ABIS é composta dos seguintes órgãos:

I) Diretoria Executiva;

II) Tesouraria;

III) Conselho Fiscal.

 

ARTIGO 17- Pelos exercícios dos seus cargos, os membros da Diretoria Executiva, da Tesouraria e do Conselho Fiscal não perceberão nenhum tipo de remuneração pelos cargos exercido e pelas atividades exercidas na ABIS.

Parágrafo Único – Fica autorizada a remuneração de palestrantes e professores que, exercendo cargos na Diretoria Executiva, da Tesouraria e do Conselho Fiscal, ministrem cursos, aulas e palestras, realizados e/ou promovidos pela ABIS.

 

ARTIGO 18 – Os associados e os ocupantes de cargos associativos não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais de responsabilidade legal da ABIS.

 

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

ARTIGO 19 - A Diretoria Executiva da ABIS será constituída por 07 (sete) membros, distribuídos entre os cargos de Presidente, Vice Presidente, 1º, 2º, 3º, 4 º e 5º Secretários.

 

Parágrafo Único - A Diretoria Executiva será composta, preferencialmente, por representantes de todas as regiões do país (incluindo o Distrito Federal).

 

ARTIGO 20 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria absoluta (metade mais um de todos os seus integrantes).

 

ARTIGO 21 – À Diretoria Executiva compete:

I) dirigir a ABIS, de acordo com o presente Estatuto, e administrar o patrimônio social.

II) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno e as decisões da Assembleia Geral da ABIS;

III) promover e incentivar a criação de comissões, com a função de desenvolver cursos profissionalizantes, atividades científicas e culturais;

 

IV) representar e defender os interesses dos associados da ABIS;

V) elaborar o orçamento anual da ABIS;

VI) julgar, em primeira instância, representação contra associado da ABIS;

VII) apresentar, na Assembleia Geral da ABIS, o relatório de sua gestão e prestar contas do exercício imediatamente anterior;

VIII) admitir pedido de inscrição de candidato a associado da ABIS;

IX) acatar pedido de demissão voluntária de associado da ABIS.

 

Parágrafo único - As decisões da Diretoria Executiva serão ser tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade (voto do Presidente é computado duas vezes).

 

ARTIGO 22 – Ao Presidente da Diretoria Executiva compete:

I) representar a ABIS, ativa e passivamente (judicial e extrajudicialmente), sendo-lhe permitida a delegação dos poderes de representação a procuradores e advogados;

II) convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva da ABIS;

III) convocar e presidir as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da ABIS;

IV) em conjunto com o 1º Tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques, contratos, documentos bancários e contábeis;

V) organizar o relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembleia Geral

 

da ABIS;

VI) convocar voluntários, contratar funcionários e auxiliares especializados, fixando-lhes vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los;

VII) criar comissões técnicas, científicas, patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outras que julgar úteis às finalidades da ABIS, nomeando e destituindo os respectivos coordenadores.

 

Artigo 23– Ao Vice–Presidente compete substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, assumindo-lhe o cargo em caso de vacância.

 

ARTIGO 24– Aos Secretários compete, em conjunto ou separadamente:

I) a redação, a manutenção e transcrição das atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva da ABIS;

II) a redação das correspondências da ABIS;

III) a manutenção e a guarda dos arquivos da ABIS;

IV) a direção e a supervisão de todo o trabalho da Secretaria da ABIS;

V) a responsabilização pelo acervo científico da ABIS;

VI) a coordenação do material informativo e de propaganda da ABIS;

VII) a organização do Relatório Anual de Atividades da ABIS.

 

Parágrafo Primeiro – Ao 2º Secretário compete, além de substituir o 1º. Secretário nas ausências e impedimentos deste, executar todas as tarefas que lhe forem solicitadas pelos superiores.

 

 

Parágrafo Segundo – Ao 3º Secretário compete, além de substituir o 2º.

Secretário nas ausências e impedimentos deste, executar todas as tarefas que lhe forem solicitadas pelos superiores.

 

Parágrafo Terceiro – Ao 4º Secretário compete, além de substituir o 3º. Secretário nas ausências e impedimentos deste, executar todas as tarefas que lhe forem solicitadas pelos superiores.

 

Parágrafo Quarto – Ao 5º Secretário compete, além de substituir o 4º. Secretário nas ausências e impedimentos deste, executar todas as tarefas que lhe forem solicitadas pelos superiores.

 

DA TESOURARIA

 

ARTIGO 25 – A Tesouraria será constituída por 03 (três) membros distribuídos entre os cargos de 1º, 2º e 3 º Tesoureiros.

 

ARTIGO 26 – Ao 1º Tesoureiro compete:

I) manter a guarda segura dos valores, depositando-os em estabelecimentos bancários segundo as determinações da Diretoria Executiva da ABIS;

II) assinar, em conjunto com o Presidente, cheques, contratos, documentos bancários e contábeis;

III) efetuar pagamentos autorizados e receber o que for devido;

IV) supervisionar o trabalho dos seus sucessores e da própria

 

contabilidade;

V) apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço anual da ABIS;

VI) elaborar, anualmente, a relação dos bens da ABIS, apresentando-a,

quando solicitado, à Assembleia Geral.

 

Parágrafo Primeiro – Ao 2º Tesoureiro compete substituir o 1º nas ausências e impedimentos deste.

 

Parágrafo Segundo – Ao 3º Tesoureiro compete substituir o 2º nas ausências e impedimentos deste.

 

DO CONSELHO FISCAL

 

ARTIGO 27 - O Conselho Fiscal será composto de três membros, competindo-lhe:

I) fiscalizar os atos da Diretoria Executiva, bem como emitir parecer sobre todo e qualquer assunto relacionado a ABIS;

II) examinar os livros de escrituração da ABIS;

III) ter vista dos balanços e relatórios financeiro e contábil, emitir parecer sobre os mesmos e submetê-los à Assembleia Geral da ABIS;

IV) requisitar à Tesouraria, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela ABIS;

V) acompanhar o trabalho de auditores externos;

VI) convocar a realização de Assembleia Geral extraordinária da ABIS.

 

Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente (uma vez por ano, na segunda quinzena de abril), e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pelo Presidente da ABIS.

 

ARTIGO 28 - As deliberações do Conselho Fiscal serão decididas por maioria simples de votos (metade mais um dos presentes).

 

DOS MANDATOS

 

ARTIGO 29 - As eleições para a Diretoria Executiva, Tesouraria e Conselho Fiscal realizar-se-ão, conjuntamente, de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos, por chapa completa de candidatos previamente apresentada à Assembleia Geral, podendo haver sucessivas reeleições.

 

 

DA VACÂNCIA, DA RENÚNCIA E DA CASSAÇÃO DOS MANDATOS

 

ARTIGO 30 – Sobrevindo vacância nos cargos de Vice-Presidente da ABIS ou de membro do Conselho Fiscal, a Assembleia Extraordinária será imediatamente convocada para, em até 30 (trinta) dias, eleger substituto ao tempo residual de mandato.

 

ARTIGO 31 – As vacâncias dos cargos de Presidente, Secretário e Tesoureiro serão preenchidas pelos respectivos sucessores.

 

ARTIGO 32 – O pedido de renúncia deverá ser protocolado na Secretaria da ABIS, para que seja submetido à deliberação da Assembleia Geral em até 60 (sessenta) dias corridos.

 

ARTIGO 33 – O pedido de cassação do mandato de membro da Diretoria Executiva, da Tesouraria ou do Conselho Fiscal será decidido pela Assembleia, sem prejuízo do devido processo legal, devendo o pedido estar instruído com prova de:

I) violação do Estatuto ou Regimento Interno da ABIS;

II) desrespeito ou descumprimento das decisões da Diretoria ou da Assembleia Geral da ABIS;

III) difamação contra a ABIS ou seus associados;

IV) inobservância dos bons costumes;

V) prática de atos ilícitos ou imorais que deponham contra os honra objetiva da ABIS ou de seus associados;

VI) inadimplência consecutiva de 03 (três) contribuições sociais da ABIS  (conforme artigo 10 –X deste Estatuto);

VII) malversação ou dilapidação do patrimônio da ABIS;

VIII) abandono do cargo por ausência, não efetivamente justificada, de 03 (três) reuniões consecutivas;

IX) aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo exercido na ABIS.

 

DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

 

ARTIGO 34 - As sanções disciplinares aplicáveis àquele que descumprir os

 

deveres estatutários serão:

I) advertência escrita;

II) suspensão, de 30 (trinta) dias a 01 (um) ano;

III) exclusão.

 

Parágrafo Único – O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido na ABIS se pagar o débito e obtiver aprovação da maioria simples (metade mais um dos presentes) da Diretoria Executiva.

 

DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

 

ARTIGO 35 – Nenhum associado sofrerá cassação de mandato ou sanção disciplinar sem que antes lhe tenha sido garantido o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

 

Parágrafo Único– O processo será instaurado através da oferta de representação escrita contendo:

a) o nome do acusado;

b) o relato objetivo dos fatos;

c) as provas da conduta indevida violadora do Estatuto ou do Regimento Interno da ABIS;

d) a data da propositura;

e) o nome e a assinatura do subscritor da peça.

 

ARTIGO 36- A representação pedindo cassação do mandato será julgada

 

pela Assembleia Geral, porém a representação pedindo sanção disciplinar contra associado sem mandato será julgada pela Diretoria Executiva.

 

ARTIGO 37- O acusado receberá cópia da representação, das provas e da notificação que lhe concederá prazo de 20 (vinte) dias corridos à entrega de defesa.

 

ARTIGO 38 - A representação será decidida por voto da maioria simples (metade mais um dos presentes), porém a imposição de sanção de exclusão do quadro associativo exigiria voto concorde de no mínimo 2/3 (dois terços) dos presentes.

 

ARTIGO 39 - O representante e o representado poderão recorrer à Assembleia Geral em até 30 (trinta) dias do recebimento da decisão absolutória ou condenatória.

 

ARTIGO 40 – A perda do mandato e a exclusão do associado ocorrerão somente após a decisão condenatória não mais comportar recurso.

 

DO PATRIMÔNIO SOCIAL

 

ARTIGO 41 - O patrimônio da ABIS será constituído e mantido por:

I) contribuições mensais dos associados contribuintes;

 

II) contribuições de parcerias firmadas pela ABIS;

III) doações, legados, bens e direitos adquiridos;

IV) arrecadações e mensalidades obtidas por intermédio de festas, eventos ou cursos em que a ABIS participe ou realize;

V) aluguéis de móveis ou imóveis.

 

ARTIGO 42 - Os bens e direitos poderão ser cedidos ou alienados após autorização prévia da Assembleia Geral convocada para este fim.

 

ARTIGO 43 - Todos os valores obtidos pela ABIS deverão ser utilizados, exclusivamente, em favor dos seus fins institucionais.

 

DA REFORMA ESTATUTÁRIA

 

ARTIGO 44– O Estatuto da ABIS poderá ser reformado, a qualquer tempo, por aprovação de 2/3 (dois terços) da Assembleia Geral convocada para este fim, composta de associados em dia com suas obrigações, podendo deliberar em primeira chamada com a presença da maioria absoluta (metade mais um de todos os associados) e, 30 (trinta) minutos depois, em segunda chamada, com qualquer número de associados presentes.

 

DA DISSOLUÇÃO

 

ARTIGO 45 - A ABIS poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral convocada para este fim, composta de

 

associados em dia com suas obrigações, podendo decidir em primeira

chamada com a presença da maioria absoluta (metade mais um de todos os associados) e, 30 (trinta) minutos depois, em segunda chamada, com no mínimo 1/3 (um terço) dos associados presentes.

 

ARTIGO 46 – Sobrevindo a dissolução da ABIS e a liquidação do seu passivo, todos os bens e direitos eventualmente remanescentes serão destinados à outra entidade congênere.

 

DO EXERCÍCIO SOCIAL

 

ARTIGO 47 – O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas todas as demonstrações financeiras da ABIS em conformidade com as disposições legais.

 

DAS OMISSÕES

 

ARTIGO 48 - Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria Executiva ad referendum da Assembleia Geral.

 

Curitiba, 15 de agosto de 2020.

 

Claudia Omairi - Presidente

Terapeuta Ocupacional

Crefito 2178-T0

 

Aline Medina – Vice Presidente

Terapeuta Ocupacional

Crefito 3/8868 TO

Giovana Martini – 1ª Secretária

Terapeuta Ocupacional

Crefito 3/6596 TO

Daniela Zimmer - 2ª Secretária

Terapeuta Ocupacional

Crefito 5/3751 TO

Katya Eijsink – 3ª Secretária

Terapeuta Ocupacional

Crefito

Kelly Lopes – 4ª Secretária

Terapeuta Ocupacional

Crefito 11- 4840 TO

Janes Francio - 5ª Secretária

Terapeuta Ocupacional

Crefito 3926-TO

Lidia Ruela – 1ª Tesoureira

Terapeuta Ocupacional

Crefito 4/8295 TO

Janet Winter - 2ª Tesoureira

Terapeuta Ocupacional

Crefito 4/2426 TO

Leyla Maria Achtschin de Oliveira – 3ª Tesoureira

Terapeuta Ocupacional

Crefito 4/1987 TO

CONSELHO FISCAL

Maria Cristina Oliveira

Klycia Machado Silva Marques

Ellesangela Mendes da Silva